INSS Angola: Seguro de Acidentes de Trabalho

Toda empresa em Angola é obrigada a contratar seguro de acidentes de trabalho que cubra os seus colaboradores. Este seguro é independente da contribuição para o INSS e ambos garantem protecção complementar ao trabalhador.

Obrigação legal

O Decreto Presidencial n.º 153/16 e a Lei Geral do Trabalho impõem a obrigatoriedade da subscrição de apólice de seguro de acidentes de trabalho para todos os trabalhadores por conta de outrem em Angola. A falta de seguro válido sujeita a empresa a sanções e responsabilidade integral pelos danos.

O que cobre o seguro

• Despesas médicas, cirúrgicas e hospitalares
• Reabilitação e fisioterapia
• Próteses e órteses
• Indemnização por incapacidade temporária
• Pensão por incapacidade permanente
• Subsídio funerário e pensão de sobrevivência

Articulação com o INSS

O INSS angolano cobre o regime geral de pensões (velhice, invalidez não profissional, sobrevivência) e subsídios de curta duração como o de doença. O seguro de acidentes de trabalho é gerido por seguradoras privadas e cobre especificamente os danos resultantes do trabalho.

Documentação a manter

• Apólice de seguro válida e actualizada
• Folha de salários comunicada à seguradora
• Comprovativo de pagamento de prémios
• Registo de sinistros participados
• Cópia de processos de indemnização