Exames Demissionais em Angola: Procedimento e Obrigações Legais

O exame demissional é o último acto de vigilância médica obrigatório antes da cessação do contrato de trabalho e protege juridicamente tanto a empresa como o trabalhador angolano.

O que é o exame demissional

O exame demissional avalia o estado de saúde do trabalhador no momento da cessação do vínculo laboral, comparando-o com o exame admissional realizado no início do contrato. O objectivo é determinar se durante o período de trabalho surgiu alguma alteração que possa estar relacionada com a actividade exercida.

Em Angola, este exame está enquadrado no Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto, e na Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro), que reforça as obrigações das entidades empregadoras em matéria de vigilância da saúde dos trabalhadores.

Quando deve ser realizado

• Até 10 dias antes do término do contrato de trabalho
• Em caso de despedimento, antes da entrega da carta de cessação
• Sempre que o último exame periódico tenha mais de 135 dias
• Obrigatório para trabalhadores expostos a riscos especiais (ruído, químicos, radiações)

Procedimento e exames complementares

O médico do trabalho avalia o trabalhador através de anamnese ocupacional, exame físico completo e, consoante o risco a que esteve exposto, solicita exames complementares específicos:

• Audiometria: para expostos a ruído acima de 85 dB
• Espirometria: para expostos a poeiras, fumos ou agentes químicos
• Hemograma e função hepática: para expostos a solventes e metais
• Electrocardiograma: funções com exigência cardiovascular

Riscos para a empresa que omite o exame

A omissão do exame demissional pode resultar em responsabilidade civil da empresa caso o trabalhador venha posteriormente a manifestar doença ocupacional. Sem o registo documental do estado de saúde à saída, presume-se que a doença foi adquirida durante o vínculo laboral.