Lei Geral do Trabalho (Lei 12/23) e a Saúde do Trabalhador Angolano

A Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, que aprovou a nova Lei Geral do Trabalho de Angola, consagra nos artigos 135.º a 146.º o regime jurídico da saúde, higiene e segurança no trabalho, com obrigações concretas para empregadores e trabalhadores.

Princípios fundamentais

A nova LGT consagra o direito do trabalhador angolano a prestar serviço em condições que garantam a sua integridade física e mental. O empregador é responsável por proporcionar um ambiente seguro, organizar serviços de saúde no trabalho e suportar todos os custos associados à vigilância médica obrigatória.

Obrigações do empregador (art. 137.º)

• Projectar instalações sem risco ou reduzido ao mínimo
• Integrar a SHST na gestão da empresa
• Criar comissão mista de segurança (empresas com 50+ trabalhadores)
• Disponibilizar serviços de medicina do trabalho
• Desenvolver programas de prevenção e formação
• Suportar gratuitamente todos os exames médicos ocupacionais

Periodicidade dos exames

A LGT estabelece a periodicidade mínima da vigilância médica:

• Exame admissional: antes do início ou nos 15 dias úteis seguintes
• Exames periódicos anuais: menores e trabalhadores com mais de 45 anos
• Exames periódicos bianuais: trabalhadores entre 18 e 45 anos
• Exames específicos: sempre que houver exposição a riscos especiais

Direitos do trabalhador

• Recusar trabalho em condições de perigo iminente para a saúde
• Ser informado sobre os riscos da sua actividade
• Receber formação adequada em segurança
• Aceder aos resultados dos seus exames médicos
• Participar na comissão mista de segurança